Contrato social: o que é, para que serve e como elaborar

O contrato social é uma das etapas que você e seus sócios precisarão passar no processo de abertura da sociedade limitada, e é comum que surjam dúvidas nesse momento.

O mais importante a saber é que há alguns aspectos a serem pensados antes mesmo da elaboração desse contrato, e é nisso que vamos ajudar você neste artigo.

Confira o que é o contrato social, quais os elementos obrigatórios, quais os tipos existentes de contrato, como elaborar o seu e, ainda, como emitir as suas comprovações para poder começar a operar no mercado. Boa leitura!

O que é contrato social?

O contrato social nada mais é do que o documento que vai formalizar juridicamente a sua empresa. Ele estabelece os direitos, deveres e responsabilidades dos sócios, além de regulamentar o funcionamento do negócio, incluindo aspectos como a administração, participação societária e divisão de lucros. Em outras palavras, o contrato social é a "certidão de nascimento" de uma empresa, necessária para formalizar a sociedade perante órgãos reguladores e o mercado.

Como funciona?

O contrato social funciona como um guia formal das regras e normas que regerão a empresa e a relação entre os sócios. Ele deve conter informações detalhadas sobre a razão social, o capital social, o endereço da sede, a descrição do ramo de atuação, entre outros pontos essenciais para a formalização e o funcionamento da empresa.

Quais os elementos obrigatórios do contrato social?

Para que o contrato social tenha validade, alguns elementos devem estar presentes, como:

• Dados dos sócios: nome completo, local de nascimento, CPF ou CNPJ (no caso de uma empresa sócia), RG e endereço dos sócios;
• Razão social: nome da empresa para fins legais;

• Local da empresa: onde ela terá sua sede;
• Objeto social: qual atividade econômica será exercida, podendo incluir número do CNAE, inclusive para poder inserir no contrato qual será a tributação;
• Capital social: valor investido pelos sócios no início das atividades;
• Responsabilidades: definição das funções e poderes de cada sócio, estabelecendo por quem será feita a administração da empresa;
• Divisão de lucros: forma de distribuição dos lucros entre os sócios;
• Prazo de duração da empresa: se é uma empresa com prazo estabelecido ou indeterminado.

Esses são os elementos obrigatórios para que o seu documento tenha validade legal, ou seja, trata-se de cláusulas que estão dispostas na legislação.

Porém, além deles, há outros pontos importantíssimos a serem acrescentados no seu contrato a fim de você ter um respaldo jurídico que vai amparar qualquer problema ou questão entre os sócios. É o caso das regras do pró-labore, por exemplo, ou das atitudes a serem tomadas em casos de saída de um dos sócios da empresa.

Uma vez que o contrato social envolve muitos pontos que envolvem questões contábeis, uma equipe de contabilidade pode auxiliar você no processo da elaboração dele, tomando os cuidados para que seu documento tenha os elementos necessários, além de um advogado.

Quais são os tipos de contrato?

Existem diferentes tipos de contrato, dependendo da natureza jurídica e do tipo de sociedade que será formada. Os principais tipos incluem os seguintes.

Sociedade Empresária Limitada (LTDA)

Vale notar, aqui, que a sociedade empresária limitada é a única que possui o contrato social de fato; o restante das modalidades que citaremos contam com outros tipos de documentos.

A sociedade limitada é uma das mais comuns no Brasil. Neste modelo, o contrato social divide o capital em cotas entre os sócios, que têm responsabilidade limitada ao valor das cotas investidas.

O documento deve ser elaborado de acordo com o Código Civil (artigos 966 a 1.195), e é comum que as Juntas Comerciais tenham um modelo pronto desse tipo de contrato. Mesmo assim, é interessante, como dissemos, você atentar para que ele possua todas as cláusulas que prevenirão mal-entendidos, o que é mais garantido ao contar com ajuda de uma equipe especializada, contábil e jurídica.

Empresário Individual

O documento atribuído ao empresário individual tem o nome de requerimento do empresário. Da mesma forma que o contrato social, ele é elaborado de acordo com os artigos 966 a 1.195 do Código Civil, mas é gerado de forma automática pela Junta Comercial, apenas para seu preenchimento. Ou seja, não é possível criar o seu próprio contrato.

Trata-se de um documento mais simples e resumido em comparação com o contrato social, já que não precisa incluir certas informações relacionadas ao relacionamento dos sócios, entre outras.

Sociedade Anônima (SA)

Na sociedade anônima, o capital social é dividido em ações, e a responsabilidade dos acionistas é limitada ao valor das ações adquiridas. O documento que corresponde ao contrato social nesse caso seria o estatuto social.

Microempreendedor Individual (MEI)

O MEI possui um tipo específico de contrato, mais simples e acessível, o qual não necessita da Junta Comercial, já que é gerado no próprio Portal do Empreendedor. Ele é destinado a empreendedores individuais com faturamento reduzido. Estamos falando do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Qual a importância?

Já vimos aqui que o contrato social tem uma função essencial na formalização e na segurança das operações da empresa, e sua elaboração e registro são obrigatórios para abrir uma sociedade.

Entretanto, é interessante que consideremos o quanto sua importância vai além de uma burocracia necessária para abertura da empresa, já que ele estabelece diretrizes que evitam conflitos entre os sócios, devendo ser pensado como um documento com informações essenciais de prevenção a esses conflitos.

Como fazer um contrato social?

Para elaborar um contrato social, contar com a ajuda de um contador é uma excelente decisão. Esse profissional está preparado para garantir que o processo ocorra com segurança, economia de tempo e dentro das exigências legais.

O contrato social, sendo um dos documentos mais importantes para a formalização de uma empresa, requer atenção a alguns detalhes, como os já citados sobre tributação e afins, que um contador especializado poderá orientar com precisão.

Mas, antes da elaboração do contrato, há alguns pontos que você precisará conversar com o seu contador a fim de chegar na melhor solução para sua empresa. Um deles é a escolha da natureza da sociedade, uma vez que ela pode ser:

• Sociedade Limitada (LTDA): para duas ou mais pessoas com responsabilidade limitada;
• Sociedade Anônima (SA): usada por grandes empresas que dividem o capital em ações;
• Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): opção para quem quer abrir uma empresa individual sem sócios, mas com responsabilidade limitada;

O contador poderá explicar as vantagens e obrigações de cada tipo, então não deixe de contar com essa ajuda.

Outro ponto é a definição do capital social e a participação de cada sócio. O capital social é o valor que os sócios investirão na abertura do negócio. Com o suporte do contador, você vai conseguir definir melhor esse valor que será destinado para o início das atividades e, consequentemente, a maneira de distribuição do capital (que inclui a determinação de quanto cada sócio contribui e sua respectiva porcentagem de participação).

Após a elaboração do contrato social, é necessário fazer o registro dele na Junta Comercial. Se ele foi feito por você em conjunto com seu contador e advogado, a Junta precisará fazer uma análise desse contrato.

Como emitir o contrato social?

A emissão do contrato social ocorre no momento do registro do documento na Junta Comercial do estado. Esse registro formaliza a empresa e torna o contrato social válido perante a lei. Porém, posteriormente, o registro deverá ocorrer também na Receita Federal, Estadual e Municipal. Feito isso, a empresa recebe um número, que se trata da Matrícula Mercantil, utilizada para a empresa fazer operações como abertura de conta em bancos.

Como puxar o contrato social de um CNPJ?

Para consultar o contrato social de uma empresa já registrada, é possível acessar o site da Junta Comercial do estado onde ela está registrada e buscar o documento pelo número do CNPJ.

Cartão CNPJ

Para solicitar seu cartão CNPJ em qualquer situação em que seja necessário, é muito simples. Basta entrar neste link e inserir o número do seu CNPJ. Trata-se de um Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral que pode ser solicitado a você por banco na abertura de contas, por exemplo, ou para conseguir emitir notas fiscais, assemelhando-se à Matrícula Mercantil. Sendo assim, é bom saber onde acessá-lo e salvá-lo em PDF ou imprimi-lo.

Neste texto, você viu como elaborar o seu contrato social tanto para formalizar sua empresa quanto para evitar conflitos com seus sócios no futuro. Lembre-se de contar com a ajuda de um contador nesse processo também.

Para isso,entre em contato com a Azienda Gestão Contábil e agende uma consulta gratuita para ver como podemos ajudar você com isso e com outros aspectos relacionados à contabilidade do seu negócio!